O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) protocolou um
projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que determina
punições a quem invadir propriedades privadas no estado, sejam em áreas urbanas
ou rurais. Pelo projeto, quem invadir prooriedade privada de maneira ilegal
fica proibido de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Estado,
tomar posse em cargos públicos, contratar com o Poder Público e até realizar
concursos no âmbito estadual.
Na matéria, que ainda vai tramitar nas comissões
temáticas da Casa, o deputado define que ocupação ilegal é “toda e qualquer
invasão de propriedade privada que não tenha respaldo legal, seja ela de
caráter rural ou urbano”. Pela proposta, os proprietários legais das áreas
invadidas terão o direito de solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais
e essa remoção será realizada pelas força policial, quando necessário.
Ainda no projeto de Gustavo Carvalho, os ocupantes
ilegais que se recusarem a deixar a propriedade após notificação formal serão
passíveis de multas, que serão aplicadas de acordo com a extensão da invasão,
sendo proporcional à área ocupada ilegalmente, além das demais sanções que
impedirão os ocupantes de receberem benefícios do Estado.
De acordo com o deputado, o projeto foi motivado pela
invasão do terreno onde funcionou o Diário de Natal, na avenida Deodoro da
Fonseca, no bairro de Petrópolis, em Natal. “A inviolabilidade do direito de
propriedade é fundamental para a ordem social e econômica, e a recente invasão
destaca a necessidade de fortalecer a proteção desses direitos. O projeto de
lei busca resguardar a propriedade privada, promovendo um ambiente de segurança
jurídica para os proprietários”, justificou o parlamentar.
“A legislação atual carece de dispositivos específicos
que imponham consequências efetivas aos ocupantes ilegais. Este projeto propõe
sanções que, além de desestimular a ocupação ilegal, responsabilizam os
invasores por eventuais danos causados às propriedades”, complementou o
parlamentar.
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