O Ministério Público Eleitoral, emitiu parecer pedindo a condenação ao pagamento de multa pela pratica de conduta veda contra a prefeita de Olho D’água do Borges, Maria Helena Leite, sua candidata a prefeita, Laíse Sales, e o Partido Progressista- PP.

A conduta vedada foi praticada pela prefeita ao sancionar a Lei Municipal nº 724/2024, a qual institui e normatiza a execução da gratificação transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), há menos de 60 dias do pleito, ou seja, em 14 de agosto de 2024, contrariando o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

“Não se pode permitir que a máquina administrativa seja usada para reforçar ou alavancar campanha eleitoral de qualquer candidato, em verdadeiro atentado ao princípio republicano. Sem dúvida alguma, condutas como a ora descrita tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento daqueles que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito de suas candidaturas. Disse o representante do MPE.

Por todo o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos pedidos, para que seja julgada parcialmente procedente a presente representação, tornando-se nula de pleno direito a Lei Municipal nº 724/2024, a qual institui gratificação a servidores e foi sancionada em 14 de agosto de 2024, e condenando-se os três representados Maria Helena Leite de Queiroga, Ana Laize Dias de Sales e o Partido Progressistas-PP ao pagamento da multa prevista no art. 73, §4º, da Lei 9.504/97. 

É o parecer.

 A representação segue agora para apreciação da justiça.