Contrariando a expectativa dos anúncios referentes ao
corte de gastos necessários para o cumprimento da meta fiscal, a proposta de
aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) até R$ 5
mil surpreendeu e trouxe muita preocupação aos Municípios. Infelizmente, a
medida mostra falta de seriedade e representa novamente propaganda com chapéu
alheio, tendo em vista que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida
pelos Entes locais. Destaca-se que o governo alega que a medida não trará
impacto fiscal. Para os Municípios, no entanto, a história é diferente. Hoje,
cabe lembrar, cerca de 40% dos Entes locais já estão com déficit.
Ressalta-se, inicialmente, que o impacto do IR acontece
na prefeitura por duas vias: a arrecadação direta do imposto dos servidores e a
fatia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuída aos Entes
locais. A perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há
servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção. A
CNM estima uma perda anual de R$ 9 bilhões com essa medida, uma vez que
afetará não somente os isentos, mas também os servidores que ganham acima do
valor mínimo com alíquotas menores. Pelo lado do FPM, o impacto ainda é
incerto, uma vez que não é conhecido o volume de recursos de IR que serão
arrecadados pelos estratos de renda mais elevados, que, por sinal, mais
difíceis de serem executados no Brasil. Assim, somente a isenção de R$ 5
mil forneceria uma queda de FPM de R$ 11,6 bilhões, totalizando, no agregado,
mais de R$ 20 bilhões de perda.
Outras medidas anunciadas também trarão impacto para as
administrações municipais. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e
do Bolsa Família, por exemplo, foi anunciado o endurecimento das regras de
acesso e o aumento de obrigatoriedades, como a atualização obrigatória para
cadastros desatualizados há mais de 24 meses, além da inscrição e atualização
de unipessoais ter de ser realizada obrigatoriamente em domicílio. Importante
destacar que são os servidores municipais que realizam essas atividades. Para
os Municípios, isso significa mais uma imposição de obrigação sem nenhuma
indicação de suplementação dos recursos. Os Municípios recebem apenas R$ 4 por
cadastro do Bolsa Família e precisam bancar com os custos de pessoal para
executar o mesmo.
As mudanças referentes às emendas parlamentares também
devem ter impacto aos Municípios. A proposta estabelece que o crescimento fica
limitado ao arcabouço fiscal. O pacote restringe emendas nas despesas
discricionárias do Poder Executivo; veda crescimento real das emendas não
impositivas; destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o Sistema
Único de Saúde (SUS) e bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do
Poder Executivo. Para os Municípios isso significa, na prática, menores
recursos e maior burocratização para a liberação dos repasses. As alterações no
abono salarial, com redução das pessoas elegíveis ao auxílio, também traz um
maior contingente de trabalhadores descobertos de auxílio, o que pode demandar
ações das prefeituras.
Importante destacar que muitos Municípios hoje estão no
vermelho em decorrência do excesso de responsabilidades repassada da União aos
mesmos. Infelizmente, apesar de compreender a urgente necessidade de
cortar gastos para o balanceamento das contas públicas no país, é preciso
também seriedade do Governo Federal e respeito ao pacto federativo.
