O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2025 ainda aguarda apresentação de relatório com parecer do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), mas o Executivo já propôs à Assembleia Legislativa alteração no percentual que limita a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2024. Atualmente o limite é de 10%, mas o governo do Estado pede sua substituição para 15%.

A governadora Fátima Bezerra (PT) também pede autorização para alterar de 12% para 15% o limite de remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro sobre o total das despesas fixadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente.

Segundo o governo, os atuais índices contidos no OGE-2024, “impendem que os créditos suplementares se incorporem ao orçamento, adicionando à dotação inicial despesas não previstas ou insuficientemente alocadas na Lei Orçamentária”.

Para o exercício de 2024, a Assembleia Legislativa autorizou abertura de créditos suplementares limitada a 10% do total de despesas fixadas para o exercício, que somam R$ 2.000.311.400,00, exceto nos casos de créditos suplementares provenientes de emendas parlamentares estabelecidos no artigo 8º da Lei nº 11.672, de 11 de janeiro de 2024 (LOA 2024).

O Executivo informou que na primeira semana de novembro de 2024, dos R$ 2.000.311.400,00 (100%), já foram remanejados R$ 1.942.082.997,31 (97,09%), restando apenas R$ 58.228.402,69 (2,91%) para o término do exercício, significando grande limitador para a gestão orçamentária.

Na mensagem governamental enviada à Assembleia na segunda-feira (2), o Executivo informa que esse cenário ocorreu basicamente em função dos seguintes acontecimentos:

No exercício de 2024, a abertura do orçamento público estadual ocorreu em janeiro, o que contribuiu para que os limites de abertura de créditos suplementares fossem atingidos mais cedo que em anos anteriores.

Já em relação a LOA de 2023, houve uma redução no percentual permitido para remanejamentos, transposições e transferências, passando de 15% para 12%, além de que o ingresso de recursos federais, provenientes de programas como o PEF, NOVO PAC e de convênios, também reforçou a dotação orçamentária por meio da abertura de créditos adicionais.

Por fim, justifica governo do Estado, o pagamento da folha salarial indica, ainda, “a necessidade de ajustes orçamentários para não comprometer a execução das atividades dos órgãos”.

A governadora do Estado pede rápida tramitação do projeto de lei, em regime constitucional de urgência.

Tribuna do Norte