Diante das pendências informações referentes à transição entre a gestão municipal que se encerrou em 2024 e a que começou em 2025 com 136 prefeituras, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou resolução ampliando o prazo de envio de informações referentes à transição entre as gestões atendendo solicitação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

Pela nova resolução, aprovada à unanimidade na sessão plenária do TCE, na quarta-feira (5), passam a valer os seguintes prazos: 28 de fevereiro de 2025 para o Relatório da Equipe de Transição, sob a responsabilidade do prefeito; 31 de março de 2025 para o Relatório da Equipe de Transição, sob a responsabilidade do presidente da Câmara; 30 de abril de 2025 para o Relatório da Comissão Especial, sob a responsabilidade do prefeito e do presidente da Câmara.

Presidente da Femurn, Anteomar Pereira da Silva informou que esse pedido foi encaminhado ao TCE já em 29 de janeiro, quando apenas 31 dos 167 municípios do Estado tinham entregues relatórios fiscais e de transição à Corte de Contas. Ou seja, 136 prefeituras ainda têm pendências junto ao controle externo.

Ex-prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira explicou que essas pendências não têm, praticamente, conotações políticas nos municípios, mesmo nos casos em que a oposição elegeu prefeito no pleito municipal de 2024.

“O problema não foi nem só por causa de questão política, tem um problema também nos sistemas bancários, como o do Banco do Brasil, no envio dos extratos das contas, tem município mesmo, onde o prefeito foi reeleito, que teve dificuldade de emitir os extratos no final de ano, o extrato de bancar todas as contas, por isso que atrasou um pouquinho”, alertou “Babá” Pereira, que em dezembro, depois de dois mandatos consecutivos, passou o cargo ao sucessor, Josinaldo Amaro de Lima (PL), o “Gá”, que era seu vice-prefeito.

Execução Orçamentária

Já a Resolução nº 023, de 3 de dezembro de 2020, passará a vigorar com novos artigos, estabelecendo o prazo de 28 de fevereiro para o envio de informações relativas ao sexto bimestre do Relatório de Execução Orçamentária e ao terceiro quadrimestre e segundo semestre do Relatório de Gestão Fiscal do exercício de 2024, bem como o envio das informações com o Demonstrativo de Empenhos, Liquidações e Pagamentos Executados e Anulados de dezembro de 2024, previsto no artigo 11 da resolução, que também poderá ser realizado até o dia 28 de fevereiro de 2025.

A decisão atende a uma solicitação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que apontaram dificuldades no cumprimento dos prazos previstos nas Resoluções nº 023/2020-TCE, 028/2020-TCE e 034/2016-TCE.

Entre os principais problemas citados estão obstáculos na transição entre gestões municipais, dificuldades de acesso a contas bancárias, extratos do período e outras informações contábeis, sobretudo no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

Em nota, Anteomar Pereira manifesta seu agradecimento ao TCE pela aprovação da resolução que amplia o prazo para o envio de informações relativas à transição entre as gestões municipais de 2024 e 2025. Segundo a nota, a decisão da Corte de Contas, atende a uma demanda dos prefeitos e dos contadores contratados para auxiliarem os municípios, diante das dificuldades enfrentadas para cumprir os prazos anteriormente estabelecidos.

“A ampliação do prazo garantirá mais tempo e condições para que os municípios realizem a transição de forma organizada, com a necessária transparência e regularidade fiscal, essenciais para o bom funcionamento da administração pública”, diz a nota.

Para a Femurn, a sensibilidade do TCE em atender a essa necessidade, “demonstra o compromisso com a boa gestão pública no Rio Grande do Norte e com a saúde financeira dos municípios potiguares”. Finalmente, a Femurn reafirma seu compromisso “em seguir acompanhando de perto as questões que impactam os municípios, sempre trabalhando pela eficiência na administração pública em todas as esferas do estado”.

 Tribuna do Norte